As famílias com crianças e ou adolescentes que não cumprirem o mínimo exigido de frequência escolar referente a faltas (junho e julho) serão convocadas para orientação e regularização da situação.

Para ter direito ao Auxílio Brasil a família deve atender aos critérios de renda estabelecidos pelo programa e após ser elegível deve cumprir as condicionalidades que são compromissos assumidos tanto pelas famílias quanto pelo poder público para reforçar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O descumprimento sinaliza que as famílias podem estar em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.

As condicionalidades são:

Educação (bimestral)       

Frequência escolar mensal mínima de 60%para os beneficiários de 4 e 5 anos;
Frequência escolar mensal mínima de 75%os beneficiários de 6 a 15 anos e de 16 a 21 anos incompletos que tenham benefícios atrelados a eles

Saúde (semestral)

Vacinação e acompanhamento nutricional (peso e altura) de crianças menores de 7 anos; e Pré-natal de gestantes.

Além disso, as famílias devem atualizar o cadastro único obrigatoriamente a cada 2 anos ou sempre que houver qualquer alteração na composição familiar, endereço, trabalho e renda.

Agenda das reuniões nos CRAS das famílias beneficiárias convocadas:

CRAS FLORIANÓPOLIS – DIA 19/10 às 9 hs

CRAS NASSIF – DIA 20/10 às 9 hs

CRAS CRUZEIRO DO SUL – DIA 20/10 às 9:30 hs