O Novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) Municipal da Prefeitura de Jaguariúna foi prorrogado até o próximo dia 31 de outubro. O Projeto de Lei Complementar 09/2023, que prorroga as adesões de contribuintes ao programa de refinanciamento de débitos municipais, que se encerraria em 31 de agosto, foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Câmara Municipal. Até 31 de julho, 703 contribuintes haviam aderido ao programa. 

O Refis Municipal ampliou o prazo de pagamento e os descontos sobre os débitos de contribuintes com a Administração. O programa prevê descontos de multas e juros para pessoas físicas que quitarem os débitos à vista (até 90%) ou em parcelamentos de até 120 vezes com 50% de desconto nas multas e juros.

As pessoas jurídicas têm 90% de desconto nas multas e juros, além de parcela mínima de R$ 150 no parcelamento em até 120 meses dos débitos junto à Prefeitura. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 50,00.

O Novo Refis Municipal é válido para créditos tributários e não tributários, constituídos, vencidos e não pagos até a data de publicação da lei complementar, inscritos na dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial.

INFORMAÇÕES
Os contribuintes em débito com a Prefeitura podem tirar suas dúvidas sobre o novo Refis por meio de uma central de informações criada pela Secretaria de Administração e Finanças.

Os interessados em aderir ao programa podem ligar para os telefones 38375-4910, 3867-9705 e 3867-9834. Também estão disponíveis os e-mails tributos@jaguariuna.sp.gov.br e dividaativa@jaguariuna.sp.gov.br. Nesses canais, os contribuintes podem obter mais informações sobre o programa e esclarecer eventuais dúvidas.