PREFEITURA DE JAGUARIÚNA AUXILIA PROPRIETÁRIOS RURAIS NA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
A Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, está auxiliando proprietários rurais na regularização ambiental de seus imóveis. A iniciativa visa garantir o cumprimento da legislação ambiental e proporcionar diversos benefícios aos produtores rurais.
A regularização ambiental assegura o uso sustentável da propriedade, reduzindo impactos ambientais e promovendo a conservação dos recursos naturais. Além disso, é um requisito essencial para que os produtores rurais possam acessar:
Programas de incentivo;
Benefícios financeiros;
Autorizações ambientais para diversas atividades.
A regularização ambiental envolve um conjunto de ações que os proprietários rurais devem adotar para se adequarem à legislação vigente. Essas medidas garantem a preservação e recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal, áreas de uso restrito, Compensação de Reserva Legal, quando necessário.
Como regularizar o imóvel rural?
O primeiro passo para a regularização ambiental é a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse registro é obrigatório para todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho. O processo só é concluído quando o órgão ambiental estadual confirma que o imóvel está ambientalmente adequado, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012.
Para facilitar o processo, a Prefeitura de Jaguariúna, por meio do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, oferece suporte técnico aos proprietários rurais que precisam realizar ou adequar seu CAR. O atendimento tem como objetivo orientar e auxiliar os produtores a cumprirem todas as exigências ambientais.
Para mais informações ou agendamento de atendimento, entre em contato pelo telefone (19) 3199-7531.
